1. INTRODUÇÃO, ESCOPO E ACEITAÇÃO
   
   

Estes Termos e Condições (os “Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculante entre cada pessoa física ou entidade jurídica (“Você”, “Seu” ou “Fornecedor”) e a CAKTO (“CAKTO”, “Nós”, “Nosso” ou “Conosco”). Estes Termos se aplicam sempre que um fornecedor disponibiliza produtos ou serviços digitais por meio da Plataforma ou utiliza os Serviços em conexão com o modelo de Merchant of Record operado pela CAKTO.

A plataforma da CAKTO está disponível em https://www.cakto.me e quaisquer subdomínios, aplicativos, integrações, APIs ou sites afiliados (coletivamente, a “Plataforma”). Para fins de conveniência, a Plataforma e todos os recursos, ferramentas e serviços relacionados (incluindo fluxos de pagamento, gestão de produtos e serviços da plataforma) são coletivamente denominados “Serviços”.

Leia atentamente estes Termos em conjunto com nossa

Política de Privacidade, Política de Uso Aceitável, Política de Publicidade e Mídia e quaisquer outras políticas incorporadas por referência, pois elas regem Sua relação com a CAKTO como fornecedor de conteúdo ou serviços digitais, independentemente da forma de acesso ou uso dos Serviços.

Modelo Merchant of Record

A CAKTO atua como Merchant of Record e como vendedora perante os Compradores para todos os produtos e serviços digitais oferecidos por meio dos Serviços. Os Fornecedores não vendem produtos ou serviços diretamente aos Compradores. Não existe transferência momentânea ou “instantânea” de titularidade. Qualquer titularidade de produtos ou licenças de acesso a conteúdo digital é transferida diretamente da CAKTO para o Comprador. Os Fornecedores atuam exclusivamente como prestadores independentes de conteúdo ou serviços para a CAKTO, dentro desta estrutura de Merchant of Record.

Cumprimento de Produtos e Serviços Digitais

A CAKTO pode contar com Fornecedores para a execução operacional, entrega ou desempenho de determinados produtos digitais, conteúdos educacionais ou serviços. Não obstante qualquer terceirização ou delegação, a CAKTO permanece única e integralmente responsável perante o Comprador pelo cumprimento, reembolsos, chargebacks e obrigações relacionadas ao consumidor. A relação contratual do Fornecedor referente ao cumprimento existe exclusivamente com a CAKTO, e não com o Comprador.

Ao criar uma conta, enviar conteúdo ou serviços para distribuição, habilitar produtos ou serviços para venda por meio da Plataforma ou utilizar os Serviços, Você reconhece e concorda em estar vinculado a estes Termos e a todas as políticas aplicáveis da CAKTO.

Caso não concorde com estes Termos, Você não deve utilizar os Serviços nem disponibilizar produtos ou serviços por meio da Plataforma.

Você declara e garante que é maior de idade e possui plena capacidade legal para celebrar um contrato vinculante conforme a legislação aplicável. Se estiver atuando em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, Você declara e garante que possui autoridade para vincular tal entidade a estes Termos, e as referências a “Você” ou “Seu” referem-se a essa entidade.

2. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS OU DOS SERVIÇOS

Podemos revisar estes Termos periodicamente, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. A versão mais atual estará disponível na Plataforma. É Sua responsabilidade revisar os Termos antes de utilizar os Serviços ou concluir uma venda.

O uso contínuo dos Serviços após a entrada em vigor de Termos atualizados constitui Sua aceitação dessas alterações.

Como os Serviços estão em constante evolução, a CAKTO pode modificar, suspender ou descontinuar total ou parcialmente os Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso.

3. FEEDBACK

Agradecemos feedbacks, comentários, ideias, propostas e sugestões para aprimorar os Serviços (“Feedback”). Ao optar por enviar Feedback, Você concorda que a CAKTO poderá utilizá-lo sem qualquer restrição ou compensação.

4. CONTAS DE VENDEDOR E REGISTRO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS

Se Você for um vendedor (incluindo comerciante, mentor ou produtor de conteúdo), poderá criar uma conta e registrar produtos ou serviços digitais para oferta por meio da Plataforma.

Ao criar uma conta e registrar um produto ou serviço, Você declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, e que não está deturpando Sua identidade.

A CAKTO pode revisar as informações do vendedor e decidir, a seu exclusivo critério, conceder ou manter acesso aos Serviços, habilitar produtos ou realizar pagamentos.

A CAKTO pode remover, desativar ou excluir produtos ou serviços a qualquer momento, com ou sem aviso, por razões que incluam risco, conformidade, conteúdo ou políticas internas.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a CAKTO sobre qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança.

5. RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES / FORNECEDORES

Além de quaisquer outras obrigações previstas nestes Termos, os vendedores concordam em:

(a) garantir que possuem ou detêm os direitos, licenças e permissões necessárias para oferecer e entregar seus produtos ou serviços e todos os materiais relacionados;

(b) garantir que descrições, alegações e divulgações de produtos ou serviços sejam precisas e não enganosas;

(c) entregar o conteúdo digital ou mentoria conforme descrito e fornecer suporte razoável consistente com a oferta;

(d) cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à proteção do consumidor, propriedade intelectual, privacidade, publicidade e à natureza do conteúdo fornecido; e

(e) informar prontamente a CAKTO sobre reclamações ou problemas relevantes relacionados a produtos, promoções ou publicidade.

6. RETENÇÃO E COMPENSAÇÕES

Caso Você viole estes Termos, ou se a CAKTO razoavelmente suspeitar de uma violação, a CAKTO poderá reter, atrasar ou compensar valores devidos a um vendedor, ou deduzir valores previamente pagos de repasses futuros, para cobrir perdas, responsabilidades, taxas, custos ou despesas reais ou potenciais decorrentes da violação, disputas, reembolsos, chargebacks ou exigências de conformidade.

Tal retenção é adicional a quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis à CAKTO.

7. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA

Devido à natureza dos serviços online, a CAKTO não garante disponibilidade ininterrupta dos Serviços. A disponibilidade pode ser limitada por motivos de capacidade, segurança, manutenção, atualizações ou melhorias.

Na medida permitida pela legislação aplicável, a CAKTO não será responsável por interrupções causadas por eventos de força maior ou circunstâncias fora de seu controle razoável.

8. CONDUTA PROIBIDA E FISCALIZAÇÃO

Você concorda em não se envolver em condutas que violem a legislação aplicável, infrinjam direitos de terceiros, contornem medidas de segurança, utilizem automação não autorizada, distribuam malware ou spam, ou que interfiram de qualquer forma na integridade ou no funcionamento adequado dos Serviços.

A CAKTO pode monitorar, investigar, remover ou desativar acesso a conteúdos ou contas para garantir conformidade com estes Termos e obrigações legais aplicáveis.

9. PROIBIÇÕES GERAIS E DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO DA CAKTO

Como Vendedor ou Fornecedor, Você concorda que não deverá, direta ou indiretamente:

9.1 Usar, exibir, espelhar, extrair, coletar, copiar, indexar, enquadrar ou explorar os Serviços, a Plataforma, nome, marcas, logotipos, informações proprietárias, interfaces ou layouts da CAKTO, exceto mediante autorização expressa e por escrito;

9.2 Acessar, adulterar ou interferir em áreas não públicas da Plataforma ou sistemas da CAKTO;

9.3 Testar ou comprometer a segurança dos sistemas da CAKTO;

9.4 Contornar ou desativar mecanismos de segurança, risco ou antifraude;

9.5 Utilizar ferramentas automatizadas sem autorização;

9.6 Enviar publicidade não solicitada, enganosa ou spam;

9.7 Utilizar textos ocultos, metadados ou palavras-chave que façam referência indevida à CAKTO;

9.8 Usar os Serviços fora do escopo permitido;

9.9 Manipular dados de transações de forma fraudulenta;

9.10 Realizar engenharia reversa de qualquer software;

9.11 Introduzir malware, vírus ou sobrecarga de sistemas;

9.12 Coletar ou usar dados pessoais fora do escopo autorizado;

9.13 Deturpar identidade ou relação com a CAKTO;

9.14 Oferecer produtos sem os direitos legais necessários;

9.15 Utilizar conteúdo protegido sem autorização;

9.16 Violar leis, regulamentos ou regras de pagamento aplicáveis; ou

9.17 Incentivar terceiros a praticar qualquer das condutas proibidas acima.

10. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar a CAKTO e suas afiliadas de quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas decorrentes do uso dos Serviços, de seus produtos ou da violação destes Termos.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Serviços, incluindo softwares, interfaces, designs, marcas e conteúdos pertencentes à CAKTO, permanecem de propriedade exclusiva da CAKTO e de seus licenciadores.

A CAKTO concede a Você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Serviços apenas conforme permitido por estes Termos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Você não pode ceder ou transferir direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da CAKTO.

A omissão da CAKTO em exercer qualquer direito não constitui renúncia.

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos constituem o acordo integral entre Você e a CAKTO.

13. RESCISÃO

Estes Termos entram em vigor quando Você os aceita ou passa a utilizar os Serviços.

A CAKTO pode suspender ou encerrar seu acesso caso Você viole qualquer disposição.

As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão válidas.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Estônia, sem consideração aos princípios de conflito de leis.